O LTCAT tem função previdenciária: documenta condições ambientais relevantes para a caracterização da exposição a agentes nocivos. A Lei nº 8.213/1991, no art. 58, é a principal referência para a exigência do laudo e sua relação com os registros utilizados pelo INSS.
Medidas de prevenção são indispensáveis, mas sua gestão se articula por instrumentos específicos, como o PGR da NR-1. Um LTCAT não substitui o inventário de riscos ocupacionais nem o PCMSO.
O que precisa estar coerente?
As atividades, períodos, locais, agentes nocivos e medidas de proteção registrados devem corresponder à realidade observada e à avaliação técnica. A falta de consistência entre LTCAT, PPP e dados enviados ao eSocial pode dificultar a análise previdenciária.
Desde 2023, o PPP eletrônico utiliza informações declaradas pelo empregador ao eSocial. O histórico deve ser retificado quando houver erros, conforme os procedimentos aplicáveis.
Insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial
São assuntos diferentes, com regras e critérios próprios. O LTCAT fundamenta a caracterização previdenciária; adicionais trabalhistas de insalubridade e periculosidade dependem de avaliação sob as normas pertinentes, como NR-15 e NR-16, não de uma decisão automática do LTCAT.
A exposição registrada também não significa concessão imediata de aposentadoria especial. O INSS analisa período, requisitos legais e provas.
